- Lousada Camara Advogados
MULTAS TRABALHISTAS
Atualizado: 13 de jan. de 2022
As multas decorrentes de Autos de Infração trabalhistas não terão mais redução de 50% do valor.
A redução será de 30%. A redução de 50% está mantida apenas para as microempresas ou empresas de pequeno porte (com menos de 20 empregados). O valor das multas por eventuais infrações trabalhistas foi enormemente elevado. (em vigor).