• Lousada Camara Advogados

DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

Atualizado: 13 de jan.

Será obrigatório o registro do Domicílio Eletrônico Trabalhista no Ministério da Economia.

Todas as comunicações relativas a quaisquer atos administrativos, ações fiscais, notificações, intimações, etc. não chegarão mais às empresas por via postal e não serão mais publicadas no Diário Oficial. (em vigor).

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Foi publicada, em 10/05/2022, a Portaria INSS 1.012 que explicitou o artigo 112 da Portaria DIBEN/INSS 993/2022, da maior importância para as empresas, relativamente ao controle de seus passivos traba