O Programa de Participação nos Lucros e Resultados para ser implementado não necessitará mais da interveniência dos sindicatos...

As multas decorrentes de Autos de Infração trabalhistas não terão mais redução de 50% do valor. A redução será de 30%. A redução de 50%...

Será obrigatório o registro do Domicílio Eletrônico Trabalhista no Ministério da Economia. Todas as comunicações relativas a quaisquer...